BASE ORIENTADORA PARA A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS AMAP EM PORTUGAL

ÍNDICE
Preâmbulo
Definição
Principais objectivos
Os Três Princípios Orientadores
  1. Agroecologia
  2. Relação de Escala Humana
  3. Alimento como Bem-comum
Os Compromissos das AMAPs
  1. Económicos
  2. Éticos
  3. Sociais

Preâmbulo

O conceito de Associações para a Manutenção da Agricultura Proximidade, conhecido por AMAP, surgiu durante os anos 60 no Japão, onde é conhecido por TEIKEI, sendo noutras regiões do mundo, também conhecido sob a designação de CSA (Community Supported Agriculture).

Em Portugal a primeira iniciativa de promoção e disseminação do conceito AMAP surge em 2003 com projecto Re.Ci.Pro.Co, e, mais tarde os PROVE, que acabaram por não ter os resultados esperados como rede nacional. Treze anos depois, quando assistimos a uma revalorização da agricultura nacional e do produtor agrícola, a receptividade e compreensão do público mais urbano do conceito AMAP é maior que nunca. Isso ficou muito bem demonstrado com a presença de cerca de 100 pessoas no primeiro encontro nacional das AMAP onde 36 organizações nacionais demonstraram vontade e disponibilidade para trazer definitivamente este conceito para Portugal, criando uma rede nacional por todo o território.

Na sequência da vontade expressa no primeiro encontro nacional de 29 de Novembro 2015, realizado em Serralves pela Associação Moving Cause, e da primeira reunião para a criação da rede nacional das AMAP, a 5 de Março 2016 em Odemira no Centro C.A.R.M.E.N., tornou-se imperativa a criação de uma carta de princípios que possa servir como documento orientador, prevendo um conjunto de princípios fundamentais para que os grupos de consumidores se possam intitular de AMAP, bem como definir de forma clara as características constitutivas de uma AMAP.

O conceito AMAP está fortemente assente no princípio de partilha, com o propósito de transformar a agricultura a todos os níveis, quer seja social, cultural ou ambiental. Ao mesmo tempo espera-se alterar a relação das pessoas com os alimentos, gerando novas formas de solidariedade e da concepção dos alimentos como um bem-comum. A resposta aos problemas de insegurança, desperdício e soberania alimentar, são essenciais para a resolução de alguns dos maiores problemas de sustentabilidade ambiental. Por outro lado, é imperativo preservar o papel do pequeno agricultor como guardador da paisagem, da biodiversidade e da preservação dos solos agrícolas.

A AMAP apresenta-se assim como um modelo sócio-económico alternativo ao modelo convencional de distribuição de alimentos e já comprovou a sua viabilidade com milhares de AMAP’s em funcionamento em todo o mundo. Esta é uma alternativa concreta, desenvolvida pelas comunidades, servindo produtores e consumidores.

Definição

«Associação para a Manutenção da Agricultura de Proximidade (AMAP) é uma parceria direta, baseada na relação humana entre um grupo de consumidores e um ou mais produtores, onde os riscos, responsabilidades e recompensas inerentes à produção agrícola são partilhadas, através do estabelecimento de uma ligação de longa duração.»

Principais objectivos

Este documento tem como propósito geral, servir de orientação à constituição de novas AMAP/CSA no território nacional, garantindo a partilha e respeito pelos princípios basilares definidos pela Rede Nacional para as AMAP. Serve portanto de documento orientador e inclusivo para todas as AMAP/CSA em Portugal que aderem à Rede.

Os objectivos mais gerais são:

• Manter e desenvolver a agricultura local de forma económica e socialmente viável, sendo sustentável, justa, de baixo impacto ambiental, criando emprego, ligações pessoais e dinâmicas de coesão no território;
• Promover uma atitude responsável dos cidadãos para com os alimentos;
• Apoiar a economia local, justa e solidária;
• Promover a cidadania;
• Promover modelos de economia solidária;
• Contribuir para a segurança e soberania alimentar.

Os Três Princípios Fundamentais

De acordo com a reunião de 5 de Março de 2016 em Odemira, foram definidos três princípios fundamentais para que qualquer grupo de consumidores se possa definir como AMAP, no apoio directo aos produtores. Ao mesmo tempo, estes princípios deverão ser respeitados por todos os produtores que queiram fazer parte de uma AMAP.

Considerando assim o direito a uma alimentação saudável e adequada para todos, a segurança e soberania alimentar como direitos fundamentais, a REPAMAP (Rede Portuguesa das AMAP) deduz três princípios indissociáveis que orientam a sua actuação e dos seus membros:

1º Princípio: Agroecologia

Não se pode falar de alimentação saudável enquanto produzida de forma perturbadora do funcionamento dos ecossistemas. O uso de biocidas e de fertilizantes de síntese química na agricultura convencional tem implicações graves para a saúde e para o ambiente. Estas implicações não têm normalmente efeitos visíveis a curto prazo mas tem consequências, como provocar várias doenças (cancro, doenças degenerativas, …), diminuir a fertilidade humana, tem efeitos negativos no desenvolvimento do cérebro (nomeadamente em crianças – aumento do número de autistas em zonas mais expostas) transmissíveis às gerações futuras. Também provoca a perda de biodiversidade com consequências graves para os ecossistemas (desaparecimento de abelhas essenciais para a polinização), e alterações profundas nos solos e na composição da água, assim como se evidencia como não sustentável em termos energéticos (uso de energias fósseis).

Ao contrário da agricultura convencional, que tem um objectivo unicamente produtivista desconsiderando os efeitos sobre os ecossistemas e a saúde, a agroecologia considera a produção alimentar humana como parte integrante de um ecossistema incluindo os seres humanos como contribuidores para o equilíbrio do mesmo. A agroecologia é assim a ciência que unifica a Agronomia e a Ecologia, incluindo todas as formas de agricultura que promovam o normal funcionamento de ecossistemas adaptados e perduráveis. Nesta definição a Ecologia tem um sentido amplo incluindo as próprias formas de organização das pessoas na partilha dos seus bens.

Sem o recurso ao uso de produtos químicos (agricultura biológica, biodinâmica, natural) os sistemas agroecológicos são capazes de alimentar o mundo em 2050 com 9000 milhões de habitantes, segundo o Relatório Olivier de Schutter, Comissário das Nações Unidas para a Alimentação.

O Princípio da Agroecologia promove-se assim  como o primeiro princípio fundamental a respeitar para conseguir o direito a alimentação saudável para todos, a segurança alimentar e a soberania alimentar e o respeito aos ecossistemas naturais.

2º Princípio: Relação de Escala Humana

Na definição internacional para as AMAP foi introduzido em 2015 o conceito de “parceria directa, baseada na relação humana”. É a natureza da proximidade entre produtores e consumidores que deve guiar a gestão dos recursos comuns.

O processo de concentração da agricultura, à escala mundial, observado após a segunda guerra mundial (ligado à utilização massiva de produtos químicos industriais, implicou um aumento do tamanho das explorações agrícolas, e uma redução drástica do número de pessoas activas a trabalhar na agricultura, levando ao desemprego / êxodo rural / emigração de centenas de milhares de pequenos agricultores. O desaparecimento da agricultura familiar (onde as decisões são tomadas no local pelos locais) já atingiu níveis dificilmente reversíveis em certos países.

A agroecologia integra a mão-de-obra na agricultura, elemento essencial para reactivar uma agricultura à escala humana, quer seja a nível da produção ou da distribuição. A escala humana é necessária em primeiro lugar para desenvolver sistemas de produção resilientes e respeitosos dos animais e do meio ambiente, integrando a biodiversidade e os ecossistemas, contrariamente à monocultura a grande escala e à pecuária intensiva. A escala humana é também necessária para quebrar a separação entre consumidores e produtores, os múltiplos ecrãs impostos pela grande distribuição e as especulações nos mercados mundiais de produtos agrícolas e de alimentos. A uma economia de mercado, a escala humana, contrapõe uma economia de solidariedade e de convivialidade local baseada na relação humana e permitindo uma maior a actividade produtiva dos alimentos, inclusivamente dos próprios consumidores (co-produtores).

Por todas estas razões, as AMAP/CSA terão de ser obviamente constituídas sem intervenção de agentes intermediários, entre produtor e consumidor, havendo sempre uma relação de igualdade, de partilha, próxima e solidária.

3º Princípio: Alimentação como Bem-Comum

A alimentação é um acto cultural, um bem comum, e não uma mercadoria.

A alimentação saudável para todos não é apenas um direito fundamental. É um assunto que diz respeito a todos e que faz parte da própria vida. É por isso um bem comum que todos temos que cuidar desde a produção até ao consumo. A alimentação como bem comum implica um princípio de co-responsabilidade entre todos a todos níveis: co-responsabilidade na partilha dos processos de produção; co-responsabilidade na distribuição, permitindo o acesso a todos, co-responsabilidade no consumo, evitando todas as formas de desperdícios.

Em conclusão os três princípios são indissociáveis e portadores de uma forma radicalmente diferente de organização da alimentação. É pela aplicação destes três princípios que será possível assegurar o direito à alimentação saudável para todos e à soberania alimentar a nível de cada comunidade local e a nível global.

Os Compromissos das AMAP

Pelas suas características as AMAP são uma forma particularmente pertinente para responder aos três princípios de Agroecologia, da Escala Humana, e da Alimentação como Bem-comum.

• Graças à solidariedade entre produtores e consumidores as AMAP permitem a transição progressiva para a agroecologia, o que o mercado não permite, impedindo os agricultores que o desejam de realizar a transição. As AMAP comprometem-se a criar todas as condições para realizar esta transformação por parte dos produtores com o apoio dos consumidores (co-produtores).
• As AMAP são portadores de uma relação à escala humana abrindo muitas possibilidades neste sentido. A este respeito as AMAP comprometem-se a apoiar prioritariamente os pequenos agricultores, nomeadamente os agricultores familiares das zonas rurais afastadas, sem acesso ao mercado e por isso em risco de desaparecimento. Comprometem-se também a estabelecer um clima de confiança e de solidariedade entre produtores e consumidores (co-produtores), nomeadamente pela aplicação de regras próprias das AMAP (compromisso para cada campanha agrícola, pagamento global, rendimento regular garantido ao agricultor, apoio no trabalho da terra e a actividades complementares.
• As AMAP são um vector fundamental de alimentação como bem comum, nomeadamente pela redistribuição integral das colheitas (não perda nas colheitas), a ausência de perdas na distribuição, através da co-responsabilização assumida na produção e na distribuição e da redistribuição dos excedentes entre os participantes e pessoas que necessitem.
• Educar e empoderar para um mercado autónomo a uma alimentação saudável e sustentável.
• Educação, informação e conhecimento
• Manutenção dos recursos e da terra

Compromissos Económicos

• Gerar oportunidades de emprego e fomento de actividades económicas em territórios de baixa densidade populacional e comunidades predominantemente pobres em zonas urbanas e periurbanas.
• As parcerias entre consumidores e produtores deverão procurar incentivar externalidades positivas, ou seja, benefícios a favor da comunidade envolvente, na sinergia com outras actividades económicas locais (ex. Turismo sustentável, Co-produção e valorização de produtos endógenos).

Compromissos Éticos

• Fomentar uma relação de justiça entre produtores e consumidores;
• Promover instrumentos de investimento económico e financiamento ético na comunidade local e em projectos que contribuam para um desenvolvimento local justo e sustentável.
• Contribuir para a inclusão económica de famílias e indivíduos em situação de pobreza, ajudando-os a encontrar alternativas de vida digna que possibilitem a adopção de uma alimentação adequada e autónoma.

Compromissos Sociais

• Promover a relação directa entre consumidores e produtores como instrumento de coesão social e territorial.
• Fomentar mecanismos de relacionamento socioeconómico entre produtores e consumidores colectivos, nomeadamente as instituições de restauração colectiva sociais (ex. IPSS) e públicas (ex. Cantinas escolares, hospitais, entre outros).
• Avaliar de forma continuada e transparente os benefícios das AMAP para os seus associados, para o ambiente e a comunidade envolvente.
• Reforçar o papel de pedagógico e de “educação popular para a cidadania” das AMAP, de modo a promover experiências colaborativas e de gestão comum dos recursos noutras áreas de actividade.

As AMAP/CSAs comprometem-se ainda a promover parcerias com outros projectos que promovam qualquer um dos três princípios fundamentais aqui definidos.